Associação de Comércio, Indústria e Serviços
da Região de Leiria

Capítulo II



Artigo 5º - Quem pode ser Associado

Podem ser associados todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam, o comércio, indústria ou serviços, nos concelhos de Leiria, Batalha e Porto Mós.

Artigo 6º

Os direitos dos associados adquirem-se após pagamento da jóia de inscrição e da primeira quota.

Artigo 7º - Admissão e Rejeição de Associados

1 - A admissão dos associados far-se-á por deliberação da direção, mediante solicitação dos interessados em impresso próprio.
2 - As deliberações sobre a rejeição de associados deverão ser comunicadas diretamente aos interessados até 30 dias após a entrada do pedido.
3 - Das admissões e rejeições haverá recurso para a assembleia geral, a interpor pelos interessados ou por qualquer dos associados no prazo de 15 dias, sendo o assunto discutido e votado na primeira reunião da assembleia geral após a interposição. A apresentação do recurso não dá lugar à suspensão da deliberação tomada pela direção.
4 - O pedido para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos, quer desta Associação quer daquelas em que venha a filiar-se.
5 - As pessoas coletivas deverão indicar à associação a forma de constituição e o nome do membro que as representa, podendo este ser administrador, gerente, ou outro mandatário com vínculo profissional à empresa.
6 - As firmas em nome individual serão representadas pelos seus titulares ou outros mandatários com vínculo profissional à empresa.
7 - Consideram-se desde já associados de pleno direito da associação, todos os associados da associação que agora se transforma.

Artigo 8º - Direitos dos Associados

Constituem direitos dos associados:
a) Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais, nos termos do artigo 33º destes estatutos, ou de quaisquer comissões ou delegações que a associação considere necessárias;
b) Participar e convocar reuniões da assembleia geral, nos termos estatutários e dos regulamentos da associação;
c) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
d) Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da associação nas condições que forem estabelecidas;
e) Reclamar perante os órgãos associativos de atos que considerem lesivos dos interesses dos associados ou da Associação;
f) Fazer-se representar pela associação, ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações coletivas de trabalho;
g) Desistir da sua qualidade de associado, desde que apresentem, por escrito, o seu pedido de demissão.

Artigo 9º - Deveres dos Associados

São deveres dos associados:
a) Colaborar nos fins da associação;
b) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;
c) Pagar pontualmente quotas e taxas de utilização dos serviços, bem como outros encargos que vierem a ser fixados;
d) Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, bem assim, as deliberações e compromissos assumidos pela associação, através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
e) Comunicar à associação as alterações que se verificarem nas suas gerências ou administrações, no prazo de 15 dias;
f) Tomar parte nas assembleias gerais e nas reuniões para que forem convocados;
g) Prestar as informações, esclarecimentos para a boa realização dos fins sociais;
h) Zelar pelos interesses e prestígio da associação.

Artigo 10º - Perda de Qualidade de Associado

1 - Perdem a qualidade de associado:
a) Os que deixarem de exercer as atividades representadas pela associação;
b) Os que se demitirem;
c) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 4 meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado;
d) Os que pratiquem atos contrários ao espírito da associação, ou suscetíveis de afetar o seu bom nome e prestigio;
e) Os que forem declarados falidos por sentença transitada em julgado, desde que a falência haja sido classificada como fraudulenta, enquanto não forem reabilitados.
2 - Os associados que desejarem desistir da sua qualidade de associado deverão apresentar o seu pedido de demissão por escrito à direção com, pelo menos, 30 dias de antecedência, devendo liquidar todas as quotas e taxas de utilização dos serviços até à data da desvinculação.
3 - No caso da alínea d) a exclusão compete à assembleia geral sob proposta da direção.
4 - Nos casos da alínea c) do nº 1 poderá a direção decidir à readmissão, uma vez liquidado o débito.
5 - O associado que haja perdido tal qualidade não tem direito algum ao património da associação ou à reposição das importâncias com que haja contribuído.

Quem está online

Temos agora  43 Visitantes