Associação de Comércio, Indústria e Serviços
da Região de Leiria

Capítulo V



Artigo 41º

As infrações contra o disposto nestes estatutos ou nos regulamentos da associação ou, ainda, a falta de cumprimento das deliberações da assembleia geral e da direção serão punidas da forma seguinte:
1) Advertência;
2) Suspensão de direitos e regalias até seis meses;
3) Expulsão;

Artigo 42º

1 - A aplicação das penas previstas no artigo anterior é da competência da direção.
2 - Nenhuma pena será aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo não inferior a 15 dias para apresentar a sua defesa.
3 - Com a defesa poderá o acusado juntar documentos e apresentar e requerer a produção de qualquer outro meio de prova.
4 - Da aplicação das penas previstas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo anterior cabe recurso, a interpor no prazo de 15 dias para a assembleia geral, a qual será obrigatoriamente convocada pelo seu presidente, para o efeito de apreciar o recurso, no prazo de 15 dias a contar da data da receção do respetivo requerimento, ficando, entretanto, o associado suspenso de todos os seus direitos até decisão da assembleia geral.

Quem está online

Temos agora  39 Visitantes