Associação de Comércio, Indústria e Serviços
da Região de Leiria

Capítulo VII



Artigo 46º

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 47º

A assembleia geral que votar a dissolução da associação, designará os liquidatários e indicará o destino do património disponível.

Artigo 48º

Os casos omissos nos presentes estatutos são interpretados segundo o espírito que os enforma e os preceitos legais subsidiários aplicáveis.

Artigo 49º - Remunerações dos cargos sociais

É gratuito o exercício dos cargos sociais, mas os seus membros serão reembolsados de todas as despesas que, por via deles, efetuarem, sempre que devidamente justificadas.

Artigo 50º

Os presentes estatutos entram em vigor após a sua aprovação em assembleia geral e posterior publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

Registado em 7 de Maio de 2015, ao abrigo do artigo 449º do Código do Trabalho, sob o n.º 24, a fl. 128 do livro n.º 2.

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