Associação de Comércio, Indústria e Serviços
da Região de Leiria
Legislação Regulamentos Fiscalidade

Legislação Regulamentos Fiscalidade (5)

No passado dia 1 de julho, entrou em vigor o Decreto‐Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que veio introduzir alterações ao regime do Livro de Reclamações, concretizando a medida do Programa Simplex+2016 “Livro de Reclamações Online”.

A entrada em funcionamento do Livro de Reclamações Eletrónico é faseada, sendo aplicável na primeira fase aos serviços públicos essenciais. Agora está disponível para a apresentação de reclamações, de pedidos de informação dirigidos ao regulador, bem como para a consulta de perguntas frequentes e legislação em vigor, nos setores da água, energia, gás, comunicações eletrónicas e serviços postais.
Desde o dia 27 de dezembro de 2016 todas as entidades públicas e privadas com atendimento presencial têm de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas com crianças de colo, sob pena de serem multadas com coima até mil euros.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços - incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da Internet – estão obrigados a informar os consumidores sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Consumo (RAL) disponíveis: ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a electricidade, gás, água e resíduos, comunicações electrónicas e serviços postais).
Já estão em vigor desde 1 de Janeiro de 2016, as novas regras da lei do tabaco, de acordo com a Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto.

Esta lei vem estabelecer novas regras para o consumo e para a venda de tabaco, bem como prevê regras para uma nova realidade, o cigarro electrónico, ao qual se aplicarão as regras para o tabaco, desde que aqueles utilizem nicotina ou qualquer componente desse produto.
Está em vigor a nova legislação dos saldos, tendo sido suprimidas as referências à venda em "fim de estação" e "realizada em determinados períodos do ano". O Decreto-Lei n.º 10/2015 diz que “a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano”.

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