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Registo Central do Beneficiário Efetivo

Registo Central do Beneficiário Efetivo  – registo obrigatório até 30 de abril

Entrou em vigor, em novembro, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (doravante “RCBE”). Uma das medidas do regime de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, constante do art.º 34 da Lei 83/2017 de 18 de agosto, que consiste numa base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, com informação sobre a(s) pessoa(s) singular(es) que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo de, designadamente, sociedades comerciais, associações, cooperativas, fundações, representações permanentes de pessoas coletivas internacionais (ex. sucursais).

Para efeitos do RCBE consideram-se Beneficiários Efetivos:

  1. a) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva;
  2. b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva e
  3. c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa ou subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.

Para efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo de uma entidade societária – e sem prejuízo da verificação de quaisquer outros indicadores de controlo relevantes – constitui:

  1. a) Um indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social do cliente;
  2. b) Um indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente por:
  • uma entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares; ou
  • várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Este registo deve ser feito para as entidades sujeitas a registo comercial até 30 de Abril de 2019, e a sua falta pode originar a aplicação de coima entre €1.000,00 e €50.000,00, ficando ainda o infrator impedido de determinados atos, como por exemplo, distribuir lucros, celebrar ou renovar contratos de fornecimento, de obras ou serviços com o estado, beneficiar de fundos europeus  e de celebrar contratos de compra e venda ou de oneração de imóveis.

Tendo em conta que a entrada desta legislação em vigor interfere na vida das empresas, impondo-lhe novas obrigações e eventuais sanções, a ACILIS alerta os seus associados da necessidade de fazerem este registo, dentro do prazo legal, podendo disponibilizar, para o efeito, aos associados que o pretendam, o contacto de técnico com legitimidade para o tratamento desta matéria.

Contacte-nos, por favor, para mais informações e efetuar o agendamento do preenchimento da declaração.