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Venda de Tabaco

Obrigação de registo – 20 de maio de 2019

Vai entrar em funcionamento, a partir de 20 de maio de 2019, o sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, que vai possibilitar a monitorização dos movimentos dos referidos produtos.

A partir desta data, todas as embalagens individuais de cigarros e tabaco de enrolar produzidas na União Europeia (UE) terão de ostentar um código especifico designado por identificador único (IU).

Este código integra informações predefinidas que possibilitam registar todos os movimentos dos referidos produtos do tabaco, desde o fabricante até ao primeiro estabelecimento retalhista.

Os operadores económicos que se dedicam ao comércio de produtos do tabaco, incluindo importadores e exportadores e, ainda, os locais onde são armazenados ou colocados no mercado cigarros e tabaco de enrolar, incluindo as máquinas automáticas de venda de produtos do tabaco, vão ter de possuir um número de identificação (ID) de operador económico e um número de identificação (ID) da respetiva instalação (ex. armazém, loja, máquina automática de venda de tabaco).

Assim, se é um operador económico que se dedica à comercialização de produtos de tabaco, ainda que através de máquinas automáticas de venda, terá que obrigatoriamente:

– Solicitar à INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda o número de identificação (ID) de operador económico;

– Solicitar à INCM o número de identificação (ID) da instalação (ex. armazém, estabelecimento de venda, máquina automática de venda de produtos de tabaco);

– Comunicar estes números de identificação ao seu fornecedor de produtos do tabaco.

A INCM é a entidade designada pelo Estado Português para gerar e emitir os códigos identificadores (ID e IU), tendo sido criado um portal para o efeito: Portal da Rastreabilidade do Tabaco https://rastreabilidadetabaco.incm.pt/idissuer/, onde os operadores económicos poderão proceder ao registo.

Em caso de dúvida, poderá também solicitar mais informações através do email dsieciv-rastab@at.gov.pt.

Contacte a ACILIS para qualquer esclarecimento.